Quinze projetos de lei (PLs) e cinco projetos de lei complementar (PLCs), além de um veto parcial (VT) do Poder Executivo estão aptos a serem apreciados pelos deputados em plenário nesta semana. A pauta de votações será definida na reunião de líderes que ocorre no fim da manhã desta terça-feira (9).

 

O Poder Executivo encaminhou veto parcial ao Projeto de Lei 353/2009, aprovado por unanimidade na sessão do dia 22 de dezembro do ano passado. A matéria introduz uma nova sistemática de cobrança de juros pela inadimplência das obrigações tributárias estaduais, com alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo; na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS; na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária; e na Lei nº 12.031, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

 

O veto refere-se aos artigos 8º e 9º, que foram incorporados ao texto original por meio de emendas. O artigo 8º, proposto por emenda do deputado Adroaldo Loureiro (PDT) e outros quatro deputados, exclui da cobrança de multas e encargos moratórios todos os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2008. Já o artigo 9º, que se originou de emenda do deputado Giovani Cherini (PDT), prevê requisitos para que as sociedades cooperativas com sede no Estado, que possuam débitos tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, ou que sejam objeto de questionamento judicial a qualquer título, possam consolidá-los pelo valor original do débito principal monetariamente atualizado, descontados as multas e os juros moratórios, para pagamento mediante parcelamento mensal pelo prazo máximo de 180 meses.

 

Entre os projetos que estão com a tramitação concluída, estão os PLCs 300/2009, 301/2009 e 302/2009, do Executivo, que reestruturam as carreiras da Secretaria da Fazenda. Também na ordem do dia, o PLC 381/2009, da Defensoria Pública, que busca elevar para 10% a diferença remuneratória entre as classes da carreira de defensor público. Conforme o texto encaminhado, a medida não teria repercussão financeira para o Estado.

 

Já o PLC 267/2009, do deputado Adilson Troca (PSDB), altera dispositivo da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, estendendo o direito de opção pelo IPE-SAÚDE aos ex-servidores e respectivos pensionistas que se afastaram nos termos da Lei Complementar nº 0.727/96, aos portuários, ferroviários e ex-servidores que permaneceram no serviço público no mínimo por 10 (dez) anos.